HC 1045238 - ACORDAO

HC 1045238 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, por não se vislumbrar ilegalidade manifesta na decisão que manteve a prisão preventiva apesar da fixação do regime semiaberto, uma vez que o magistrado fundamentou a medida na garantia da ordem pública e na persistência de motivos anteriores; o pedido de prisão domiciliar constitui inovação recursal; assim, não se justifica a intervenção sumária desta Corte e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/impetrante: MARCOS WILIAN LOPES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Monocrática Agravada Mantida)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Inovação Recursal, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Inovação Recursal Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS WILIAN LOPES OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Monocrática Agravada Mantida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar nos termos da Súmula 691/STF
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 fundamentação necessária para negar o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, CPP)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, por não se vislumbrar ilegalidade manifesta na decisão que manteve a prisão preventiva apesar da fixação do regime semiaberto, uma vez que o magistrado fundamentou a medida na garantia da ordem pública e na persistência de motivos anteriores; o pedido de prisão domiciliar constitui inovação recursal; assim, não se justifica a intervenção sumária desta Corte e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental