RHC 219953 - DECISAO

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Negou-se provimento porque o acórdão estadual constatou indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, e a alegação de violação de prerrogativas não demonstra, de plano e sem dilação probatória, a inexistência de justa causa ou atipicidade manifesta apta a justificar o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Parties
Recorrente: OBERDAN GALVÃO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso, mas nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Justa Causa, Prerrogativas Da Advocacia, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Processual
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Parties

OBERDAN GALVÃO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para ação penal
  2. 2 Atipicidade manifesta da conduta
  3. 3 Violação de prerrogativas da advocacia e seus efeitos sobre a persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o acórdão estadual constatou indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, e a alegação de violação de prerrogativas não demonstra, de plano e sem dilação probatória, a inexistência de justa causa ou atipicidade manifesta apta a justificar o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do recurso, mas nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.