HC 1053954 - DECISAO

HC 1053954 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador Relator no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada nem exaurimento da instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO SILVESTRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal (n.º 0813175 26.2025.8.02.0000) / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não exauriu a instância)
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Embriaguez, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais +3 more

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Parties

PEDRO SILVESTRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal (n.º 0813175 26.2025.8.02.0000) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para conhecimento do writ
  3. 3 adequação da fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador Relator no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada nem exaurimento da instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não exauriu a instância)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.