RHC 222775 - DECISAO

RHC 222775 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença de elementos concretos que demonstram periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal: apreensão de 797 porções de entorpecentes em quatro naturezas distintas, R$ 1.580,00 em espécie e caderno contábil apontando organização logística e possível associação para o tráfico, circunstâncias que, em conjunto, tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a Corte considerou inadequada a análise da nulidade do flagrante em grau superior para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIO JUNIO DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Audiência De Custódia, Súmula Vinculante Nº 139 Do STF, Art. 312 CPP, Art. 33 E 35 Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Audiência De Custódia Súmula Vinculante Nº 139 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIO DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e consequente nulidade do flagrante
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 139 do STF

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença de elementos concretos que demonstram periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal: apreensão de 797 porções de entorpecentes em quatro naturezas distintas, R$ 1.580,00 em espécie e caderno contábil apontando organização logística e possível associação para o tráfico, circunstâncias que, em conjunto, tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a Corte considerou inadequada a análise da nulidade do flagrante em grau superior para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.