HC 1044052 - DECISAO

HC 1044052 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso legalmente previsto e porque a questão de fundo (detração penal pelo recolhimento domiciliar) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância que impede esta Corte de analisar o mérito; ausente flagrante ilegalidade, não cabe concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: FLAVIO DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Execução Penal, Supressão De Instância, Prequestionamento, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Execução Penal Supressão De Instância Prequestionamento Liminar

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Parties

FLAVIO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto
  2. 2 detração da pena referente ao período de recolhimento domiciliar (detração penal)
  3. 3 supressão de instância pela ausência de análise pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso legalmente previsto e porque a questão de fundo (detração penal pelo recolhimento domiciliar) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância que impede esta Corte de analisar o mérito; ausente flagrante ilegalidade, não cabe concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus