HC 1053675 - DECISAO

HC 1053675 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, tornando inviável a apreciação do pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por esta Corte.

Parties
Paciente: SEBASTIAO DA SILVA PORTO; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal de Mimoso do Sul/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Liminar Indeferida
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Liminar Indeferida

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Parties

SEBASTIAO DA SILVA PORTO

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal de Mimoso do Sul/ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, tornando inviável a apreciação do pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por esta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.