HC 1041629 - DECISAO

HC 1041629 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício; além disso, o Tribunal de origem não verificou quebra concreta da cadeia de custódia (informou-se que o material integra acervo do Núcleo de Inteligência da Polícia Civil e está disponível para perícia) e a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública, não se evidenciando ilegalidade manifesta que permitisse a concessão imediata da ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL SOARES MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Contraditório E Ampla Defesa Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL SOARES MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia de interceptações telefônicas
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício; além disso, o Tribunal de origem não verificou quebra concreta da cadeia de custódia (informou-se que o material integra acervo do Núcleo de Inteligência da Polícia Civil e está disponível para perícia) e a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública, não se evidenciando ilegalidade manifesta que permitisse a concessão imediata da ordem.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Comunique-se o Tribunal impetrado
  • Publique-se