HC 1054541 - DECISAO

HC 1054541 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o caso não se enquadrava nas hipóteses de urgência para análise em regime de plantão (IN n.6/2012, art.4º) e o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do decreto de prisão preventiva, sendo exigível prova pré-constituída no writ; por tais razões e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu da medida liminar.

Parties
Paciente: SIVAL DA SILVA; Impetrante: defesa; Órgão De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Plantão Judiciário, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade Da Prova Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

SIVAL DA SILVA

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 ilegalidade de prova obtida mediante violação de domicílio sem mandado
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o caso não se enquadrava nas hipóteses de urgência para análise em regime de plantão (IN n.6/2012, art.4º) e o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do decreto de prisão preventiva, sendo exigível prova pré-constituída no writ; por tais razões e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu da medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se