HC 1054254 - DECISAO

HC 1054254 - DECISAO

A decisão monocrática concluiu que o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva, sendo a redução da quantidade de droga apreendida e as condições pessoais do paciente indicativos de que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes; por isso a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ARTHUR FERREIRA DE FREITA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício / Liminar)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso) porém ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Das Decisões

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Parties

ARTHUR FERREIRA DE FREITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício / Liminar)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante de quantidade reduzida de droga
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concluiu que o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva, sendo a redução da quantidade de droga apreendida e as condições pessoais do paciente indicativos de que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes; por isso a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso) porém ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário cabível.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de ARTHUR FERREIRA DE FREITA.