HC 1017604 - DECISAO

HC 1017604 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via foi utilizada indevidamente para revisar condenação com trânsito em julgado, não havendo demonstração de constrangimento ilegal capaz de afastar a vedação à supressão de instância; adicionalmente, a conduta prevista no art. 69-A da Lei n. 9.605/1998 não desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal, e a ausência de perícia oficial não torna a ação nula quando a materialidade está demonstrada por documentos e depoimentos convergentes.

Parties
Paciente: CLEBER AGOSTINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Nulidade Processual, Perícia, Art. 69 a Da Lei N. 9.605/1998, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Competência Nulidade Processual Perícia Art. 69 a Da Lei N. 9.605/1998 Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CLEBER AGOSTINI

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 competência entre Justiça estadual e Justiça Federal em crime previsto no art. 69-A da Lei n. 9.605/1998
  3. 3 nulidade por ausência de perícia oficial/exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via foi utilizada indevidamente para revisar condenação com trânsito em julgado, não havendo demonstração de constrangimento ilegal capaz de afastar a vedação à supressão de instância; adicionalmente, a conduta prevista no art. 69-A da Lei n. 9.605/1998 não desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal, e a ausência de perícia oficial não torna a ação nula quando a materialidade está demonstrada por documentos e depoimentos convergentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.