HC 1053726 - DECISAO

HC 1053726 - DECISAO

Embora não haja erro na dosimetria quanto às atenuantes nos termos da Súmula 231/STJ, houve ilegalidade na fixação do regime inicial fechado: considerando a pena de 4 anos, a primariedade e a gravidade concreta, o paciente faz jus ao início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Paciente: CLAYTON ESPIRITO SANTO DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Parcial)
Outcome
Ordem liminar concedida em parte para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial, Atenuantes, Súmula 231/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial Atenuantes Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

CLAYTON ESPIRITO SANTO DA PAIXAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 incidência da atenuante da menoridade relativa
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Embora não haja erro na dosimetria quanto às atenuantes nos termos da Súmula 231/STJ, houve ilegalidade na fixação do regime inicial fechado: considerando a pena de 4 anos, a primariedade e a gravidade concreta, o paciente faz jus ao início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminar concedida em parte para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1510133-51.2025.8.26.0228, da 32ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo/SP
  • Intime-se o Ministério Público estadual