HC 1054105 - DECISAO

HC 1054105 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em razão da Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIAS JOEL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ELIAS JOEL RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação individualizada para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em razão da Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.