RHC 227988 - DECISAO

RHC 227988 - DECISAO

Havendo, na fase inquisitorial, conjunto probatório mínimo composto por interceptações, diálogos, fotos, vídeos, postagens em redes sociais, transações financeiras e diligências que evidenciam materialidade e indícios de autoria, não se verifica a ausência de justa causa de plano; a ausência de apreensão de entorpecente nos fatos impugnados não obsta o recebimento da denúncia quando presentes outros elementos concretos, de modo que o trancamento prematuro da ação penal não se justifica.

Parties
Impetrante / Paciente: FERNANDO FINGER SANTIAGO; Órgão Julgador De Origem / Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento Monocraticamente Pelo Relator
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Prova Indireta, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Justa Causa Prova Indireta Interceptações Telefônicas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO FINGER SANTIAGO

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem / Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento Monocraticamente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 necessidade de apreensão de drogas e laudo pericial para recebimento da denúncia
  3. 3 cabimento do trancamento prematuro da ação penal

Ratio Decidendi

Havendo, na fase inquisitorial, conjunto probatório mínimo composto por interceptações, diálogos, fotos, vídeos, postagens em redes sociais, transações financeiras e diligências que evidenciam materialidade e indícios de autoria, não se verifica a ausência de justa causa de plano; a ausência de apreensão de entorpecente nos fatos impugnados não obsta o recebimento da denúncia quando presentes outros elementos concretos, de modo que o trancamento prematuro da ação penal não se justifica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.