HC 1053604 - DECISAO

HC 1053604 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há recurso próprio interposto e em regular tramitação contra o mesmo ato, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e inviabilizando o uso do writ como via substitutiva, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício.

Parties
Paciente: SILVINA LUZIA SOLANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Valoração De Prova Policial, Furto Qualificado, Maus Tratos a Idosos, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Valoração De Prova Policial Furto Qualificado Maus Tratos a Idosos Dosimetria +1 more

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Parties

SILVINA LUZIA SOLANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 valoração de depoimento policial sem contraditório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há recurso próprio interposto e em regular tramitação contra o mesmo ato, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e inviabilizando o uso do writ como via substitutiva, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.