HC 1053494 - DECISAO

HC 1053494 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu após longo decurso temporal desde o trânsito em julgado do acórdão, não sendo cabível que o STJ funcione como substituto da revisão criminal fora de sua competência originária, além de haver preclusão temporal das matérias impugnadas.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MOSSATTO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Competência Do STJ Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ALESSANDRO MOSSATTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ limitada às revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  2. 2 Preclusão temporal de impugnações e nulidades que devem ser arguidas oportunamente em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual
  3. 3 Impossibilidade de o habeas corpus suprir revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu após longo decurso temporal desde o trânsito em julgado do acórdão, não sendo cabível que o STJ funcione como substituto da revisão criminal fora de sua competência originária, além de haver preclusão temporal das matérias impugnadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.