HC 1051787 - DECISAO

HC 1051787 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por violação do princípio da dialeticidade e por inadequação da via; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois o valor da res furtiva (R$ 161,90) não foi considerado irrisório e existem anotações na ficha do paciente a serem esclarecidas, de modo que não se demonstrou, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta suficiente para trancar o inquérito.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MARTINS SALLES; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Inquérito Policial, Princípio Da Dialeticidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento De Inquérito Policial Princípio Da Dialeticidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEXANDRE MARTINS SALLES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 É cabível o trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus em razão do princípio da insignificância?
  2. 2 É admissível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio perante o STJ?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por violação do princípio da dialeticidade e por inadequação da via; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois o valor da res furtiva (R$ 161,90) não foi considerado irrisório e existem anotações na ficha do paciente a serem esclarecidas, de modo que não se demonstrou, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta suficiente para trancar o inquérito.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.