HC 1027345 - DECISAO

HC 1027345 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção nesta via constitucional: a desclassificação requerida demandaria revolvimento probatório vedado no writ; a dosimetria observou a legalidade ao utilizar condenações distintas para maus antecedentes e reincidência e a compensação com a atenuante da confissão foi feita em conformidade com a jurisprudência; e o recrudescimento do regime para semiaberto foi fundamentado de forma idônea pela reincidência e pelos maus antecedentes, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA CRUZ; Impetrante/defesa: Defensoria Pública da União; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Deste Superior Tribunal)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dolo Eventual Vs Culpa, Desclassificação Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Transito Em Julgado, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dolo Eventual Vs Culpa Desclassificação Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Transito Em Julgado +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA CRUZ

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Deste Superior Tribunal)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação de homicídio doloso para homicídio culposo (art. 302 do CTB)
  2. 2 Revisão da dosimetria por alegado bis in idem e violação do princípio da proporcionalidade
  3. 3 Readequação do regime inicial de cumprimento de pena (recrudescimento para semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção nesta via constitucional: a desclassificação requerida demandaria revolvimento probatório vedado no writ; a dosimetria observou a legalidade ao utilizar condenações distintas para maus antecedentes e reincidência e a compensação com a atenuante da confissão foi feita em conformidade com a jurisprudência; e o recrudescimento do regime para semiaberto foi fundamentado de forma idônea pela reincidência e pelos maus antecedentes, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.