HC 1027414 - ACORDAO

HC 1027414 - ACORDAO

Havendo plausibilidade jurídica do pedido e periculum in mora, verificado constrangimento ilegal pela exigência de fiança elevada perante a hipossuficiência do paciente, aplica-se a exceção à Súmula 691/STF e mantém-se a liminar, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, sem prejuízo da decretação da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Parties
Paciente: IVAN MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma, Julgamento De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Descaminho, Prisão Preventiva, Fiança, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Habeas Corpus Descaminho Prisão Preventiva Fiança Súmula 691/stf Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

IVAN MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma, Julgamento De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus contra decisão de relator nas hipóteses de ilegalidade manifesta/teratologia
  2. 2 redução ou isenção de fiança devido à hipossuficiência do paciente
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Havendo plausibilidade jurídica do pedido e periculum in mora, verificado constrangimento ilegal pela exigência de fiança elevada perante a hipossuficiência do paciente, aplica-se a exceção à Súmula 691/STF e mantém-se a liminar, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, sem prejuízo da decretação da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Confirmar a liminar deferida.
  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem aplicadas pelo juiz de piso, incluídas as determinadas na decisão liminar, sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou de superveniência de motivos novos e concretos.