HC 1017487 - ACORDAO

HC 1017487 - ACORDAO

Porquanto o paciente, embora primário, possui maus antecedentes, configurando circunstância judicial desfavorável, a autoridade aplicou corretamente o art. 33, § 3º, em conjunto com o art. 59 do Código Penal para fixar o regime inicial fechado; assim, não há ilegalidade a ser sanada, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Paciente/agravante: LUCAS ANTONIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Art. 33 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Art. 33 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal

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Parties

LUCAS ANTONIO RIBEIRO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se maus antecedentes de réu primário com pena inferior a 8 anos autorizam a fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal na determinação do regime inicial
  3. 3 Compatibilidade da previsão do §2º, alínea b, do art.33 (possibilidade de regime semiaberto) com a exigência de observância das circunstâncias judiciais do art.59

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente, embora primário, possui maus antecedentes, configurando circunstância judicial desfavorável, a autoridade aplicou corretamente o art. 33, § 3º, em conjunto com o art. 59 do Código Penal para fixar o regime inicial fechado; assim, não há ilegalidade a ser sanada, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da fixação do regime inicial fechado