HC 1039084 - ACORDAO

HC 1039084 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de rebater o principal motivo do indeferimento liminar (inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade), razão pela qual se aplica, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Glacy Fernanda Neves Goncalves; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Glacy Fernanda Neves Goncalves

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 valoração jurídica da apreensão de petrechos quanto à incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de rebater o principal motivo do indeferimento liminar (inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade), razão pela qual se aplica, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantêm-se os motivos expendidos pela decisão recorrida.