HC 1027815 - ACORDAO

HC 1027815 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi deficientemente instruído (faltam documentos essenciais) e as razões do agravante não refutaram especificamente os fundamentos do acórdão de origem que cassou o livramento condicional por histórico prisional desfavorável; não há violação da colegialidade quando o relator decide nos termos do art. 34 do RISTJ; não cabe concessão de ofício da ordem nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: UEBERTON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Deficiência De Instrução E Falta De Dialeticidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Princípio Da Dialeticidade, Colegialidade, Instrução Probatória Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Princípio Da Dialeticidade Colegialidade Instrução Probatória Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UEBERTON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Deficiência De Instrução E Falta De Dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade/dialeticidade
  2. 2 Deficiência na instrução do habeas corpus (ausência de documentos essenciais)
  3. 3 Cassação do livramento condicional por falta de requisito subjetivo em razão de histórico prisional desfavorável

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi deficientemente instruído (faltam documentos essenciais) e as razões do agravante não refutaram especificamente os fundamentos do acórdão de origem que cassou o livramento condicional por histórico prisional desfavorável; não há violação da colegialidade quando o relator decide nos termos do art. 34 do RISTJ; não cabe concessão de ofício da ordem nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.