HC 1041756 - ACORDAO

HC 1041756 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não instruiu adequadamente os autos com as peças necessárias para análise da prescrição e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Impetrante/agravante: LUIS GUSTAVO DE LUCENA TOKUNAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido; Manutenção Do Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição, Indeferimento Liminar, Capacidade Postulatória
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Prescrição Indeferimento Liminar +1 more

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Parties

LUIS GUSTAVO DE LUCENA TOKUNAGA

Impetrante/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido; Manutenção Do Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade ao habeas corpus
  2. 2 Ausência de juntada de peças necessárias para análise da prescrição
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática de não conhecer recurso por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não instruiu adequadamente os autos com as peças necessárias para análise da prescrição e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não provimento)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido na decisão monocrática