HC 1054100 - DECISAO

HC 1054100 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que só seria possível o conhecimento excepcional se houvesse flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; por isso, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS DE SOUZA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Examinado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Revogação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Revogação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

MAICON DOUGLAS DE SOUZA CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Examinado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de excepcionalidade para superar óbice de supressão de instância
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva e alegação de ausência de periculum libertatis contemporâneo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que só seria possível o conhecimento excepcional se houvesse flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; por isso, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.