RHC 220604 - DECISAO

RHC 220604 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos que comprovam fumus commissi delicti (apreensão de entorpecentes fracionados e ocultados no imóvel, laudos preliminares e depoimentos) e periculum libertatis (gravidade concreta da conduta, fracionamento e ocultação das drogas, uso de veículos, histórico criminal com condenações e investigação por tráfico), bem como pela insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: GEAN MARCO DE FREITAS KASPER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GEAN MARCO DE FREITAS KASPER

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação cautelar
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 e art. 315 §2º do CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos que comprovam fumus commissi delicti (apreensão de entorpecentes fracionados e ocultados no imóvel, laudos preliminares e depoimentos) e periculum libertatis (gravidade concreta da conduta, fracionamento e ocultação das drogas, uso de veículos, histórico criminal com condenações e investigação por tráfico), bem como pela insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.