RHC 217857 - ACORDAO

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Embora presentes prova da materialidade e indícios de autoria e a gravidade dos fatos, entendeu-se que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional no caso concreto, em face da citação por edital em 2011, da ausência, a princípio, de prática de novos delitos após esse período e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas adequadas ao caso, nos termos do art. 319 do CPP e da Lei n. 12.403/2011; por consequência, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas alternativas, com previsão de retorno imediato ao cárcere em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: EDER ROGERIO FUZATI OROSCO; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva de EDER ROGERIO FUZATI OROSCO e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Citação Por Edital, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Substituição De Custódia Preventiva
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Citação Por Edital Roubo Majorado +2 more

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Parties

EDER ROGERIO FUZATI OROSCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos requisitos da custódia cautelar
  3. 3 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas alternativas

Ratio Decidendi

Embora presentes prova da materialidade e indícios de autoria e a gravidade dos fatos, entendeu-se que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional no caso concreto, em face da citação por edital em 2011, da ausência, a princípio, de prática de novos delitos após esse período e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas adequadas ao caso, nos termos do art. 319 do CPP e da Lei n. 12.403/2011; por consequência, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas alternativas, com previsão de retorno imediato ao cárcere em caso de descumprimento.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva de EDER ROGERIO FUZATI OROSCO e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de EDER ROGERIO FUZATI OROSCO, salvo se por outra razão estiver preso
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que aplique medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, inclusive monitoramento eletrônico