HC 1054717 - DECISAO

HC 1054717 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de violação ao art. 155 do CPP não foi suscitada perante o Tribunal de origem (impedindo exame por supressão de instância) e porque, quanto à suposta ilicitude das declarações obtidas em abordagem policial, a Corte local constatou que o direito ao silêncio foi advertido no interrogatório policial formal, em conformidade com a jurisprudência do STJ que não exige aviso na abordagem; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: THIAGO SOUZA DE PAULA; Impetrante: Defesa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito Ao Silêncio, Nulidade De Provas, Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Entrevista Informal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito Ao Silêncio Nulidade De Provas Pronúncia Art. 155 Do CPP +2 more

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Parties

THIAGO SOUZA DE PAULA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licititude de provas obtidas em entrevista informal sem aviso do direito ao silêncio
  2. 2 nulidade da pronúncia por uso exclusivo de elementos colhidos na fase policial (art. 155 do CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando se pretende suprir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de violação ao art. 155 do CPP não foi suscitada perante o Tribunal de origem (impedindo exame por supressão de instância) e porque, quanto à suposta ilicitude das declarações obtidas em abordagem policial, a Corte local constatou que o direito ao silêncio foi advertido no interrogatório policial formal, em conformidade com a jurisprudência do STJ que não exige aviso na abordagem; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.