HC 1034916 - DECISAO

HC 1034916 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato coator não se aperfeiçoou, existindo pendência de julgamento de embargos de declaração no tribunal de origem, o que impede o esgotamento da instância ordinária e, consequentemente, a atuação do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ.

Parties
Paciente: ROMÁRIO DE OLIVEIRA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Não Conhecido Por Pendência De Embargos De Declaração No Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06), Desclassificação, Atipicidade, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06) Desclassificação Atipicidade Embargos De Declaração

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Parties

ROMÁRIO DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Não Conhecido Por Pendência De Embargos De Declaração No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 pedido alternativo de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato coator não se aperfeiçoou, existindo pendência de julgamento de embargos de declaração no tribunal de origem, o que impede o esgotamento da instância ordinária e, consequentemente, a atuação do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.