HC 1053948 - DECISAO

HC 1053948 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância mediante submissão ao colegiado competento, configurando supressão de instância que impede o conhecimento da matéria pelo STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DO NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância/decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; o writ não merece prosperar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Contraditório E Ampla Defesa, Saída Temporária, Princípio Da Insignificância
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Parties

GABRIEL DO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Violação do contraditório e da ampla defesa por ausência de oitiva da defesa técnica
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância em caso de descumprimento mínimo de condição da saída temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância mediante submissão ao colegiado competento, configurando supressão de instância que impede o conhecimento da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; o writ não merece prosperar.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.