HC 1053649 - DECISAO

HC 1053649 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o presente habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, cabendo, nos termos dos precedentes citados, o processamento ao Supremo Tribunal Federal; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: DANIEL MOREIRA COSTA; Coator: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ (não conhecimento do writ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Intimação Da Defesa, Publicação De Pauta, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Nulidade Do Acórdão, Roubo Majorado Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Competência Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Intimação Da Defesa Publicação De Pauta Sustentação Oral +3 more

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Parties

DANIEL MOREIRA COSTA

Paciente

Ministro do STJ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato praticado por Ministro do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão de ausência de publicação de pauta e de intimação para sustentação oral
  3. 3 pedido de anulação do acórdão e novo julgamento com prévia intimação da defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o presente habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, cabendo, nos termos dos precedentes citados, o processamento ao Supremo Tribunal Federal; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ (não conhecimento do writ).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.