HC 1046131 - DECISAO

HC 1046131 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as questões de mérito não foram analisadas pelo Tribunal de origem; admitir a apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL VIEIRA GONDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Análise De Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Supressão De Instância Análise De Flagrante Ilegalidade

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Parties

CARLOS DANIEL VIEIRA GONDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de análise direta pelo STJ quando o Tribunal de origem não examinou a matéria
  3. 3 supressão de instância e respeito ao duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as questões de mérito não foram analisadas pelo Tribunal de origem; admitir a apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida às fls.90-91.
  • Publique-se.