HC 1016333 - DECISAO

HC 1016333 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o ato apontado como coator é sentença homologatória proferida por Juizado Especial transitada em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus contra decisões de Turmas Recursais de Juizado Especial e para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância); assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o pedido não é conhecido.

Parties
Impetrante: URSULA BARBOSA MARINS; Órgão Coator: Juízo do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Juizado Especial Criminal, Supressão De Instância, Transação Penal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Juizado Especial Criminal Supressão De Instância Transação Penal Trânsito Em Julgado

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Parties

URSULA BARBOSA MARINS

Impetrante

Juízo do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói/RJ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra sentença de Juizado Especial transitada em julgado
  3. 3 supressão de instância e análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o ato apontado como coator é sentença homologatória proferida por Juizado Especial transitada em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus contra decisões de Turmas Recursais de Juizado Especial e para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância); assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.