HC 1035705 - ACORDAO

HC 1035705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus; o relator de origem constatou o descumprimento reiterado das medidas protetivas e novas ameaças, legitimando o indeferimento.

Parties
Agravante: Wesley Vilela de Souza; Ministro Presidente Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial Do Habeas Corpus (decisão Agravada): Herman Benjamin; Relator De Origem (desembargador): Rui Ramos Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Protetiva De Urgência, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Medida Protetiva De Urgência Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Wesley Vilela de Souza

Agravante

Herman Benjamin

Ministro Presidente Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial Do Habeas Corpus (decisão Agravada)

Rui Ramos Ribeiro

Relator De Origem (desembargador)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu medida liminar
  2. 2 presença ou ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática
  3. 3 valor probatório do descumprimento de medidas protetivas como fundamento para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus; o relator de origem constatou o descumprimento reiterado das medidas protetivas e novas ameaças, legitimando o indeferimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus