HC 1029733 - ACORDAO

HC 1029733 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tendo o ato impugnado transitado em julgado, o habeas corpuses movimentado como substitutivo de revisão criminal subverteria a competência constitucional do STJ; ademais, não se evidenciou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a decisão monocrática do relator é autorizada pelos dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante: VICTOR LUCAS DE PAULA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Colegialidade, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Colegialidade Tráfico Privilegiado

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Parties

VICTOR LUCAS DE PAULA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Validade da decisão monocrática do relator
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tendo o ato impugnado transitado em julgado, o habeas corpuses movimentado como substitutivo de revisão criminal subverteria a competência constitucional do STJ; ademais, não se evidenciou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a decisão monocrática do relator é autorizada pelos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal