HC 1053887 - DECISAO

HC 1053887 - DECISAO

Embora a materialidade da apreensão de aparelhos tenha ficado comprovada, não houve prova suficiente da autoria/posse do paciente: a divergência quanto à quantidade registrada e os elementos probatórios dos autos não asseguraram a ligação do apenado aos aparelhos. Pelo controle judicial do PAD e pela ausência de provas adequadas da autoria, configurou-se constrangimento ilegal manifesto, justificando a cassação do acórdão e a absolvição do apenado da falta grave por insuficiência de provas.

Parties
Paciente: DANIEL PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício; acórdão cassado; apenado absolvido da falta grave de 4/10/2024 por falta de provas
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Prova, Regressão De Regime
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Parties

DANIEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por negativa de acesso às filmagens do circuito de segurança
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de defesa técnica no interrogatório do PAD
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia por divergência na quantidade de aparelhos apreendidos

Ratio Decidendi

Embora a materialidade da apreensão de aparelhos tenha ficado comprovada, não houve prova suficiente da autoria/posse do paciente: a divergência quanto à quantidade registrada e os elementos probatórios dos autos não asseguraram a ligação do apenado aos aparelhos. Pelo controle judicial do PAD e pela ausência de provas adequadas da autoria, configurou-se constrangimento ilegal manifesto, justificando a cassação do acórdão e a absolvição do apenado da falta grave por insuficiência de provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício; acórdão cassado; apenado absolvido da falta grave de 4/10/2024 por falta de provas

Orders

  • Determinar que o juiz de primeiro grau absolva o apenado da falta grave de 4/10/2024 (posse de aparelho celular) por falta de provas
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao juiz de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça coator