HC 1053409 - DECISAO

HC 1053409 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela regularidade do PAD, pela observância do contraditório e da ampla defesa e pela inexistência de prejuízo decorrente da ausência de defensor no interrogatório, suprida pela apresentação de defesa escrita pela Defensoria Pública; além disso, o acolhimento da impetração demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIZ ROSENO DA SILVA; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 533/stj, Regressão De Regime, Princípio Pas De Nullite Sans Grief
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Contraditório E Ampla Defesa Súmula 533/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LUIZ ROSENO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Suscitado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do PAD pela ausência de defesa técnica no interrogatório
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela regularidade do PAD, pela observância do contraditório e da ampla defesa e pela inexistência de prejuízo decorrente da ausência de defensor no interrogatório, suprida pela apresentação de defesa escrita pela Defensoria Pública; além disso, o acolhimento da impetração demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se