HC 1016814 - ACORDAO

HC 1016814 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, o STJ só pode processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, reconheceu-se a incompetência da Corte e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: GIAN CARLO NOGUEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GIAN CARLO NOGUEIRA GOMES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, o STJ só pode processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, reconheceu-se a incompetência da Corte e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do habeas corpus, diante da ausência de julgamento de mérito desta Corte passível de revisão criminal.