HC 1040869 - DECISAO

HC 1040869 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, incidindo preclusão temporal quanto à arguição de nulidades e impedindo o exame do mérito probatório na via eleita, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AGNALDO CHAGAS VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Preclusão Temporal / Writ Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidades, Prova, Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidades Prova Dosimetria Da Pena Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO CHAGAS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Preclusão Temporal / Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada diante de preclusão temporal e trânsito em julgado
  2. 2 Se é possível, no writ, reexaminar o acervo probatório e reconhecer nulidades absolutas muito tempo após o acórdão
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção e dosimetria da pena (alegações da defesa)

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, incidindo preclusão temporal quanto à arguição de nulidades e impedindo o exame do mérito probatório na via eleita, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.