HC 1054409 - DECISAO

HC 1054409 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: a majorante do art. 157, §2º-A, I, foi aplicada com base em prova idônea não obstante a ausência de apreensão; a fração de 2/3 foi reconhecida como constitucional pelo TJSP; diante da multirreincidência do paciente, a compensação entre reincidência e confissão é apenas parcial, sendo legítimo utilizar condenações distintas para fins de maus antecedentes e reincidência, não configurando bis in idem; assim, não há ilegalidade manifesta que autorize conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SANTOS REGIS; Recorrente/apelante Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelante/defesa: Defesa (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Majorante Do Art. 157, §2º a, I, Do CP, Constitucionalidade Da Fração De Aumento, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Majorante Do Art. 157, §2º A, I, Do CP Constitucionalidade Da Fração De Aumento +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS SANTOS REGIS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente/apelante Ministerial

Defesa (réu)

Apelante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão e perícia da arma impede o reconhecimento da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 A constitucionalidade da fração de aumento de 2/3 introduzida pela Lei nº 13.654/2018
  3. 3 Se é cabível compensação integral ou apenas parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, diante da multirreincidência

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: a majorante do art. 157, §2º-A, I, foi aplicada com base em prova idônea não obstante a ausência de apreensão; a fração de 2/3 foi reconhecida como constitucional pelo TJSP; diante da multirreincidência do paciente, a compensação entre reincidência e confissão é apenas parcial, sendo legítimo utilizar condenações distintas para fins de maus antecedentes e reincidência, não configurando bis in idem; assim, não há ilegalidade manifesta que autorize conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se