HC 1041738 - ACORDAO

HC 1041738 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, salvo flagrante ilegalidade evidente, e porque a fração do redutor do art. 41 é matéria de discricionariedade motivada do julgador; o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, afastando qualquer flagrante ilegalidade que justificasse atuação excepcional do STJ.

Parties
Paciente/agravante: MAYARA MENDES BISCAHYNO; Impugnado/órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 41 Da Lei Nº 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Discricionariedade Na Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 41 Da Lei Nº 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade Discricionariedade Na Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAYARA MENDES BISCAHYNO

Paciente/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impugnado/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, diante da ausência de inauguração da competência do STJ e da inexistência de processo em curso perante o Tribunal
  2. 2 Se a fixação do redutor do art. 41 da Lei nº 11.343/2006 em patamar inferior ao máximo, diante da colaboração da paciente, configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, salvo flagrante ilegalidade evidente, e porque a fração do redutor do art. 41 é matéria de discricionariedade motivada do julgador; o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, afastando qualquer flagrante ilegalidade que justificasse atuação excepcional do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do habeas corpus por ausência de inauguração da competência do STJ e por inexistência de processo em curso, nos termos do art. 105, I, alínea "e" da CF/1988 e §2º do art.654 do CPP.