HC 1039135 - ACORDAO

HC 1039135 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado transitou em julgado (14/5/2025) e o writ buscava desconstituição do referido acórdão como substitutivo de revisão criminal, estando a matéria afetada por coisa julgada e por decisão anterior (AREsp n. 2.213.026/SP), sem demonstração de ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus ex officio nos termos legais.

Parties
Agravante: WARLEY FERREIRA RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Ausência De Justa Causa, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Ausência De Justa Causa Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj

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Parties

WARLEY FERREIRA RIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado transitou em julgado (14/5/2025) e o writ buscava desconstituição do referido acórdão como substitutivo de revisão criminal, estando a matéria afetada por coisa julgada e por decisão anterior (AREsp n. 2.213.026/SP), sem demonstração de ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus ex officio nos termos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada