RHC 219515 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a ausência de parecer do Ministério Público Federal não acarreta nulidade quando a decisão monocrática está fundamentada em jurisprudência consolidada e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente motivada por elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi, garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal).

Parties
Agravante: GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Nulidade Processual Por Ausência De Parecer Do Ministério Público Federal, Fundamentação Per Relationem, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Nulidade Processual Por Ausência De Parecer Do Ministério Público Federal Fundamentação Per Relationem Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de parecer do Ministério Público Federal em habeas corpus acarreta nulidade processual
  2. 2 Se a decisão monocrática do relator pode manter-se sem vista ao MPF quando fundada em jurisprudência consolidada
  3. 3 Se a decretação/ manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a ausência de parecer do Ministério Público Federal não acarreta nulidade quando a decisão monocrática está fundamentada em jurisprudência consolidada e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente motivada por elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi, garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal).

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental