HC 1038186 - ACORDAO

HC 1038186 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação impugnada transitou em julgado em 17/5/2019, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal por configurar supressão de instância conforme art. 105, I, e, da CF; não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, e a mudança jurisprudencial posterior (HC n. 598.051/SP e RHC n. 158.580/BA) não se aplica retroativamente nem foi tornada eficaz pelo Tema 1.331 da Terceira Seção, que ainda não foi julgado.

Parties
Agravante: GENIVALDO RAMOS DE SOUSA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025); Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Busca Domiciliar, Abordagem Pessoal, Retroatividade Jurisprudencial, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
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Parties

GENIVALDO RAMOS DE SOUSA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025); Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Inaplicabilidade retroativa de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação impugnada transitou em julgado em 17/5/2019, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal por configurar supressão de instância conforme art. 105, I, e, da CF; não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, e a mudança jurisprudencial posterior (HC n. 598.051/SP e RHC n. 158.580/BA) não se aplica retroativamente nem foi tornada eficaz pelo Tema 1.331 da Terceira Seção, que ainda não foi julgado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.