HC 1053735 - DECISAO

HC 1053735 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque impugnava acórdão já transitado em julgado e o STJ, nos termos do art. 105, I, alínea "e" da CF e da jurisprudência citada, não admite o writ como substitutivo de nova revisão criminal quando não se inaugura a competência desta Corte; por isso indeferido liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA CAPRA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Liminar

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA CAPRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisar julgados transitados em julgado
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a viabilidade de reexame nesta Corte

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque impugnava acórdão já transitado em julgado e o STJ, nos termos do art. 105, I, alínea "e" da CF e da jurisprudência citada, não admite o writ como substitutivo de nova revisão criminal quando não se inaugura a competência desta Corte; por isso indeferido liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.