HC 1053644 - DECISAO

HC 1053644 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário não aportado ao STJ e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; liminar indeferida por falta de documentação pré-constituída; audiência de custódia realizada; decisão de pronúncia possui fundamentação idônea nos termos do art. 413 do CPP; condições pessoais e medidas cautelares diversas são insuficientes diante da gravidade concreta do delito, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RAMON SANTOS DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Impetração Não Conhecida E Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Decisão De Pronúncia, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Decisão De Pronúncia Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares +2 more

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Parties

RAMON SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Impetração Não Conhecida E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva carece de fundamentação e requisitos legais
  2. 2 se a não realização da audiência de custódia tornou a prisão ilegal
  3. 3 se as condições pessoais favoráveis do paciente são suficientes para revogar a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário não aportado ao STJ e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; liminar indeferida por falta de documentação pré-constituída; audiência de custódia realizada; decisão de pronúncia possui fundamentação idônea nos termos do art. 413 do CPP; condições pessoais e medidas cautelares diversas são insuficientes diante da gravidade concreta do delito, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada