HC 1053367 - DECISAO

HC 1053367 - DECISAO

Por haver trânsito em julgado do acórdão impugnado e por não haver inauguração da competência originária do STJ para rever a condenação (salvo via revisão criminal), bem como inexistindo ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus de ofício, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ORLEI SCHUTZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

ORLEI SCHUTZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal conforme art. 105, I, e, CF
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Por haver trânsito em julgado do acórdão impugnado e por não haver inauguração da competência originária do STJ para rever a condenação (salvo via revisão criminal), bem como inexistindo ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus de ofício, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.