HC 1030424 - DECISAO

HC 1030424 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não se demonstrar flagrante ilegalidade: a abordagem pessoal foi considerada legal diante de elementos concretos (visualização do paciente arremessando sacola contendo diversas porções de entorpecentes) e a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na prevenção da reiteração delitiva ante a quantidade e fracionamento das drogas e registros anteriores, sendo insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME PEREIRA FERNANDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Prova Ilícita

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Parties

LUIZ GUILHERME PEREIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude ou legalidade da abordagem pessoal e das provas apreendidas
  3. 3 Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não se demonstrar flagrante ilegalidade: a abordagem pessoal foi considerada legal diante de elementos concretos (visualização do paciente arremessando sacola contendo diversas porções de entorpecentes) e a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na prevenção da reiteração delitiva ante a quantidade e fracionamento das drogas e registros anteriores, sendo insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se