RHC 227739 - DECISAO

RHC 227739 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias por existência de prova da materialidade e indícios de autoria, pela apreensão e contexto fático apresentados, e pelo risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por condenação recente em autos n.º 0017541-64.2022.8.13.0672, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE BATISTA CARNEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteracão Delitiva, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteracão Delitiva Fundamentação Da Decisão

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Parties

PEDRO HENRIQUE BATISTA CARNEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 existência de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias por existência de prova da materialidade e indícios de autoria, pela apreensão e contexto fático apresentados, e pelo risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por condenação recente em autos n.º 0017541-64.2022.8.13.0672, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.