HC 1039618 - DECISAO

HC 1039618 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada contra acórdão transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal perante o STJ, órgão que não se mostra competente para tanto; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, pois, mesmo admitindo que a confissão em sede de ANPP foi aproveitada, a condenação assentou-se em outros elementos probatórios (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, imagens e prova oral), e a perícia foi considerada desnecessária diante da clareza da adulteração da placa.

Parties
Paciente: ADRIAN HENRIQUE DE PAIVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Confissão, Prova, Perícia, Art. 311 Do Código Penal, Competência Do STJ, Transitado Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Confissão Prova Perícia Art. 311 Do Código Penal +2 more

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Parties

ADRIAN HENRIQUE DE PAIVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da confissão prestada em ANPP como prova para condenação após rescissão do acordo
  2. 2 necessidade de prova pericial para demonstrar adulteração de placa
  3. 3 competência do STJ para conhecer de impetração contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada contra acórdão transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal perante o STJ, órgão que não se mostra competente para tanto; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, pois, mesmo admitindo que a confissão em sede de ANPP foi aproveitada, a condenação assentou-se em outros elementos probatórios (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, imagens e prova oral), e a perícia foi considerada desnecessária diante da clareza da adulteração da placa.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.