HC 1052851 - DECISAO

HC 1052851 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado com instrução deficiente: ausência da cópia do acórdão/decreto de prisão imprescindível para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; por jurisprudência consolidada do STJ é obrigatória a prova pré-constituída no momento da impetração, o que inviabiliza conhecer do pedido e conceder liminar.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE DOS SANTOS; Paciente: MARCOS VINICIUS DA SILVA VICENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

IGOR HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

MARCOS VINICIUS DA SILVA VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente por ausência de cópia do acórdão/decreto de prisão
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade na prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado com instrução deficiente: ausência da cópia do acórdão/decreto de prisão imprescindível para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; por jurisprudência consolidada do STJ é obrigatória a prova pré-constituída no momento da impetração, o que inviabiliza conhecer do pedido e conceder liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se