HC 1054898 - DECISAO

HC 1054898 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALINE DE MORAIS FRAGA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Liminar indeferida; pretensão não conhecida por prematura (Súmula 691/STF aplicável).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

ALINE DE MORAIS FRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; pretensão não conhecida por prematura (Súmula 691/STF aplicável).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.